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TCES:Parecer prévio pela rejeição da prestação de contas de 2015 de Cachoeiro de Itapemirim

Na quarta-feira (4), durante a 5ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, foi emitido parecer prévio pela rejeição da prestação de contas anual, de 2015, do então prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Carlos Roberto Castiglione. Entre inconsistências orçamentárias, foi apontada falha no recolhimento da previdência de servidores e terceiros (INSS).

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Ranna, não houve justificativas plausíveis para o descumprimento da obrigação do município. A falta de regularidade no recolhimento, apontada no Demonstrativo da Dívida Flutuante (DEMDFL), causou endividamento do município.

A equipe técnica apurou que os valores devidos ao IPACI e ao INSS, decorrentes de retenções dos servidores e de terceiros, aumentou 78% em 2015. O conselheiro aponta, em seu voto, que “não houve justificativa ou juntada de documentação que pudesse mitigar ou eliminar os efeitos desta irregularidade”.

Foram mantidas, ainda, as seguintes irregularidades:

Abertura de Créditos Adicionais sem fonte de recursos; incompatibilidade no saldo disponível indica falha na consolidação; anexo 5 do RGF (RGFRAP) apresenta saldos inconsistentes com os evidenciados no Anexo ao Balanço Patrimonial; e incompatibilidade no pagamento de restos a pagar indica distorção nos saldos disponível e patrimonial.

 

Processo TC 04668/2016

 

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