Página Inicial / Geral / COLUNA DR.RICARDO RIOS DO SACRAMENTO: Qual o governante que tu queres?

COLUNA DR.RICARDO RIOS DO SACRAMENTO: Qual o governante que tu queres?

Essa pergunta parece axiomática em ano eleitoral, no entanto, é preciso uma análise mais aprofundada de várias questões para que formemos os parâmetros e/ou quesitos que nos levem a escolha do nosso próximo governante municipal. Antes da análise das pré-candidaturas circundaremos o tema com duas questões emblemáticas, mas de alta relevância.

Primeiramente é preciso esclarecer que a imprensa não é e nem precisa ser imparcial. Para o processo democrático e fortalecimento do estado de direito, mister que a mesma seja independente. Ao contrário da justiça que além da independência precisa e deve ser imparcial.

Segundamente temos o paradigma da liberdade de expressão, que alguns políticos exigem para sí quando querem se manifestar sobre algum assunto, contudo, não a querem quando eles são o assunto. Sobre essa frágil tábua da interpretação eleva-se a brilhante decisão do juiz Fernando Machado Carboni, de Santa Catarina, que negou pedido feito pelo ex-presidente Lula para proibir que o empresário Luciano Hang veiculasse mensagens contra Lula em aviões.

Segundo o juiz, o ex-presidente é figura pública e, por isso, está sujeito a críticas por parte da população. Na decisão, proferida em 31/12/19, Carboni afirmou que não se pode realizar censura prévia, pois isso é vedado pela Constituição da República.

Desta feita temos o primeiro parâmetro para analisarmos os pré-candidatos postos no cenário eleitoral de Guarapari para o cargo de prefeito. Se seu candidato gosta de se expressar contra os demais pré-candidatos, porém, não tem o mesmo sentimento quando seus adversos o criticam, saiba que esse candidato não está preparado para ser o governante da cidade, pois governante que não aceita crítica tem viés de arrogância, prepotência, imaturidade, egocentrismo e completo despreparo para o cargo.

Noutro ponto, é preciso analisar se seu pré-candidato utiliza o judiciário para calar os seus adversos políticos. Caso isso seja fato, prepare-se, a qualquer momento você será a próxima vítima ou réu. O fato de políticos ajuizarem ações contra opositores que os criticam, simplesmente, tem uma linha ditatorial, despótica e absolutista, típica daqueles que não aceitam o não como resposta. Como aquela frase bíblica: “quem não é por nós é contra nós”.

Além disso, o pré-candidato ou candidato que utiliza as redes sociais para o vômito de seu alimento político ou para ofensas quando não consegue a justa defesa da oposição que sofrera, trilha o mesmo caminho da imaturidade e da insanidade política, trazendo a tona o despreparo escondido atrás da face de bom moço.

Por fim e não menos importante, é bom ficar alerta ao pré-candidato ou candidato que se faz de vítima todo o tempo. Hoje ele se faz de vítima e amanhã a verdadeira vítima será a cidade, por ter um gestor psicologicamente afetado pela síndrome do coitadinho.

Formam-se então alguns quesitos de análise para a escolha do próximo gestor da nossa cidade saúde e que devem ser utilizados para que amanhã ninguém fique pelos cantos chorando suas mágoas. Afinal, que tipo de governante quereis?

despacho-lula-tjsc-luciano-hang

Evento 10 – DESPADEC1

https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=311577752286541283700460964505&evento=311577752286541283… 1/2

Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Plantão – TJSC

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006519-79.2019.8.24.0135/SC AUTOR: LUIZ INACIO LULA DA SILVA RÉU: LUCIANO HANG

DESPACHO/DECISÃO

Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela inibitória em face de Luciano Hang.

Afirmou que o requerido pretende circular nas praias catarinenses mensagens ofensivas ao requerente, com o objetivo de atacar a sua reputação.

Dessa forma, requereu a concesão de liminar para que o requerido se abstenha de publicar referidas mensagens.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que opinou pelo indeferimento da liminar.

Após, os autos vieram conclusos a este magistrado de plantão.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é preciso preencher os requisitos do art. 300 do CPC, quais seja, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risto ao resultado útil do processo.

Entretanto, entendo que, pelo menos neste momento, não há probabilidade do direito.

Isso porque, como o requerente se trata de pessoa pública (Ex-Presidente da República), está sujeito a críticas por parte da população.

12/31/2019 Evento 10 – DESPADEC1

https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=311577752286541283700460964505&evento=311577752286541283… 2/2 5006519-79.2019.8.24.0135 310001312044 .V5

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 15.243/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 10-10-2019:

[…]

Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa cominatória ou “astreinte” (Rcl 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.638/CE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.985/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública – investida, ou não, de autoridade governamental –, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.

Caso comprovado, posteriormente, algum excesso por parte do requerido, isso poderá resultar em reparação por dano moral. O que não se pode é realizar uma censura prévia, o que não é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encerrado o recesso forense, intime-se o requerente para atribuir um valor à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, voltem conclusos para designação da audiência prevista no art. 334 do CPC e cite-se o réu.

Intime-se.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO MACHADO CARBONI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador

310001312044v5 e do código CRC 18f16d89.

Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FERNANDO MACHADO CARBONI Data e Hora: 31/12/2019, às 0:33:5

5006519-79.2019.8.24.0135 310001312044 .V5

https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=311577752286541283700460964505&evento=311577752286541283… 2/2

Fonte:Coluna Dr.Ricardo Rios do Sacramento, advogado.

(Texto e publicação de responsabilidade do colunista)

Você pode Gostar de:

ES-Policia Militar apreende armas

Na noite de sábado (04), policiais militares da Força da Tática do 1° Batalhão, durante …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *