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GUARAPARI: Câmara aprova projeto que acaba com cobrança de IPTU para igrejas com imóveis alugados

A Câmara Municipal de Guarapari aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 006/2020, que acaba com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A votação aconteceu na 11ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (27).

O autor do projeto, vereador Thiago Paterlini (Podemos), explicou que atualmente somente as igrejas que funcionam em imóveis próprios são isentas de IPTU e o projeto concede a isenção também aos templos localizados em prédios alugados. “A isenção do IPTU já é prevista no artigo 150 da Constituição e no artigo 154 da Lei Orgânica, porém, ela não contempla os imóveis locados e boa parte dos templos religiosos são locados. A proposta é estender a isenção para esses imóveis e também aos anexos, que desenvolvem projetos sociais que contribuem para o desenvolvimento social e econômico da nossa cidade”.

De acordo com o projeto, imóveis que permitam a realização, a manutenção e a extensão da atividade religiosa como casas paroquiais, áreas de cultos, dependências administrativas, locais para educação religiosa e cívica, depósitos e estacionamentos também ficam isentos do imposto.

Foto:Arquivo

 

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