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CÂMARA DE GUARAPARI-ES INTERROMPE RECESSO PARLAMENTAR PARA VOTAR LDO HOJE (11)

Os vereadores vão interromper o recesso parlamentar, nesta quinta-feira (11), para realizar a 8ª sessão extraordinária de 2019 e votar o Projeto de Lei (PL) nº 89/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020.

A LDO norteia a administração municipal na elaboração da Lei Orçamentária Anual e por isso, foi examinada com atenção especial pelas Comissões de Redação e Justiça e Economia e Finanças da Casa antes de ser colocada na pauta para apreciação dos parlamentares.

O projeto não foi votado antes porque há mais de um mês a Comissão de Redação e Justiça solicitou, através do ofício DL 47/2019, protocolo nº 14128/2019, a comprovação da participação popular na elaboração da LDO e ficou aguardando a resposta do prefeito. Porém, esta informação não foi enviada.

No artigo 42 do PL, o Executivo estabelece o limite de 60% suplementação orçamentária para 2020, diferente da última LDO que previa o limite de até 30%.

A ausência de participação da sociedade e o descumprimento da legislação causou preocupação e estranheza ao presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PRB), que afirmou “acho interessante que o prefeito gosta tanto de Lei, mas não cumpre a Lei quando o assunto é elaborar a LDO e o Orçamento. Ele tem que fazer audiência pública e discutir com a sociedade o que pretende fazer. Ele não pode fazer as coisas sozinho como se fosse um rei.”

Fonte: Assessoria CMG

 

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