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CÂMARA DE GUARAPARI APROVA SEXTA(03): SUSPENSÃO DE DÍVIDA COM PREFEITURA E R$80 MIL PARA CRECHE ALEGRIA, confira

Os vereadores da Câmara Municipal de Guarapari aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 032/2020, que trata da suspensão da cobrança da dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas por 90 dias. A votação aconteceu na sessão extraordinária, realizada na sexta-feira (03).

A suspensão da cobrança das dívidas ativas foi sugerida pelo presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PRB), no ofício DL nº 11/2020, encaminhado ao prefeito no dia 25 de março. No documento, o parlamentar também solicitou a prorrogação do prazo de vencimento de taxas, impostos e contribuições ao município, mas o prefeito não incluiu essa demanda no projeto enviado para apreciação dos vereadores.

“A cobrança dessas dívidas no momento em que a população não pode sair de casa para trabalhar devido ao isolamento social adotado para evitar a contaminação do coronavírus seria injusta. Então aprovamos o projeto e agora nossos cidadãos vão ter a possibilidade de resolver essas questões depois que passar o período da quarentena”, disse Enis.

 

R$ 80 mil para Creche Alegria

 

A Câmara Municipal de Guarapari aprovou, na sexta-feira (03), o Projeto de Lei nº 002/2020 que autoriza a prefeitura a assinar de um termo de fomento no valor de R$ 80 mil com a Creche Alegria.

O presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PRB), afirmou que os parlamentares gostariam que o valor fosse maior. “A creche Alegria faz um trabalho importante para nossa sociedade, por isso, mesmo achando que deveria receber uma ajuda maior nós vereadores decidimos aprovar o projeto”, explicou o presidente.

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram três requerimentos e sete indicações. O PL nº 005/2020, que aumenta o desconto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do salário dos servidores do município de 11% para 14%, foi rejeitado por nove votos a três. O vereador Denizart Luiz (PSDB), que votou favorável ao projeto, explicou que o desconto maior faz parte da reforma da previdência e que não cabe progressão porque a prefeitura tem débitos com o INSS. “Eu fiz um ofício pedindo o prefeito para dar um reajuste de 3,5% para todas as categorias dos servidores para quando vier esse desconto não haja perda no salário. Também fiz um ofício pedindo ao prefeito que faça uma folha complementar para pagar o reajuste de 12,84% que não veio neste mês de abril. Nós votamos esse projeto em regime de urgência, mas a prefeitura só finalizou o processo depois da conclusão da folha de pagamento trazendo prejuízo para os servidores”, afirmou o vereador.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 001//2020, que regulariza as edificações de acordo com as normas estabelecidas pelo município, recebeu o pedido de vista da Comissão de Redação e Justiça para que sejam encaminhadas mais informações.

 

 

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